Resumo direito administrativo para oab pdf

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Veja mais ideias sobre direito administrativo, entendeu direito e direito constitucional. O regime juridico administrativo e caracterizado por prerrogativas e sujeicoes imposta a administracao publica, e fundamentado na supremacia do interesse publico sobre o privado e na indisponibilidade do interesse publico. Principio da supremacia do interesse publico em detrimento do interesse particular. Pessoa natural personalidade, capacidade, direitos da personalidade e ausencia, pessoa juridica e domicilio. Estao esparsas na constituicao federal e em leis infraconstitucionais. Principios basicos da administracao publica principios constitucionais expressossao eles.

293 191 929 1567 1407 748 1010 378 1489 710 375 1563 1582 1472 48 1279 131 874 2 1565 1490 1082 1006 601 1615 946 25 380 236 1128 406 1192 1076 1054 560 1384 1092 1295 354 651 330 44